Notícias

STJ - convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

14.Mai.2019 | 514 | Notícias

A convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco.

INSS deve pagar integralmente gastos com funcionário vítima de acidente, diz TRF-4

04.Abr.2019 | 368 | Notícias

Quando for comprovado que a imprudência do funcionário durante o manuseio de equipamento causou acidente, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagar os gastos de auxílio-doença

Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente

29.Mar.2019 | 380 | Notícias

A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente

Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

08.Nov.2018 | 628 | Notícias

Não se pode admitir que o consumidor, indefinidamente, suporte os ônus de ter adquirido produto defeituoso, tendo que reiteradas vezes ser desprovido da posse do bem para o seu conserto...

STJ: Jurisprudência em Teses trata da dissolução da sociedade conjugal e da união estável

31.Out.2018 | 480 | Notícias

A edição 113 de Jurisprudência em Teses destaca duas teses principais para divulgação

Ministro Edson Fachin fala sobre importância do conceito de fraternidade no mundo jurídico

30.Out.2018 | 725 | Notícias

Fraternidade é o “ponto de unidade a que se chega pela conciliação possível entre os extremos da liberdade, de um lado e, de outro, da igualdade”

STJ: Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

26.Out.2018 | 493 | Notícias

Importunação sexual. Chega ao STJ caso de crime recentemente tipificado para coibir condutas dessa natureza até então não previstas no ordenamento jurídico brasileiro

Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação

25.Out.2018 | 465 | Notícias

O critério mais justo e eficaz para aferição da proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória é comparar o seu valor diário, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

18.Out.2018 | 440 | Notícias

Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.

Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

16.Out.2018 | 408 | Notícias

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.