Da proibição da cobrança de conta de água e esgoto multiplicando a tarifa mínima pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio

Da proibição da cobrança de conta de água e esgoto multiplicando a tarifa mínima pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio

06.Mai.2019 | 841 | Artigos

Apesar de, atualmente, ser mais incomum, ainda acontece de se encontrar condomínios equipados com apenas um hidrômetro em que a concessionária do serviço de agua e esgoto fatura a conta de água multiplicando o valor de consumo mínimo pelo número de unidades autônomas do condomínio.

O condomínio pode ter vários tipos de unidades autônomas (residenciais, comerciais, ou mistas, etc.) e o hidrômetro único mede o consumo de água de todas as unidades em conjunto.

O valor de consumo mínimo é o menor volume de água atribuído a uma unidade autônoma e considerado como base mínima para faturamento.

Então, a concessionária, muitas vezes, multiplica o valor mínimo de consumo definido pela Agencia Reguladora de Água e Esgoto do estado da federação pelo número de unidades autônomas e determina, por este cálculo, quanto o condomínio deverá pagar pela conta de água.

Ou seja, a concessionária, assim, está cobrando por uma ficção, uma irrealidade em relação ao verdadeiro consumo do condomínio. Ela não está faturando com base no consumo verdadeiro realizado.

Vale destacar que esta metodologia utilizada é baseada em lei e normativos administrativos que regulamentam o setor, e que permitem as concessionárias fazerem isso.

Porém, muitas vezes, o condomínio gasta menos agua do que o valor do consumo mínimo determinado nos referidos normativos. Neste caso, o consumidor pode sair prejudicado ao ser cobrado por um limite mínimo de consumo, definido administrativamente, mas que ele pode não estar utilizando. Ou seja, num caso como este, o consumidor pode estar sendo obrigado a comprar um produto (no caso, a água) com o estabelecimento de uma quantidade mínima de conteúdo. O que não é admitido.

Tal metodologia foi levada ao poder judiciário e restou proibida, sendo vedada à concessionaria de fornecimento de água e esgoto a cobrança ficta, baseada na multiplicação do valor do consumo mínimo pela quantidade de unidades autônomas em condomínios que dispõem de hidrômetro único. Devendo a cobrança ser realizada pelo valor do que foi efetivamente consumido.

Assim, as concessionárias têm sido obrigadas a devolver o valor indevidamente cobrado a mais dos condomínios por um período de até 10 anos.

Como dissemos, atualmente quase não acontece mais esta situação. Mas, se você é sindico, principalmente de prédios mais antigos e com mais de um tipos de unidades (residenciais, comerciais, etc.), é interessante verificar as contas de água do seu condomínio. Se atualmente ou em período passado de até 10 anos, o valor lançado para faturamento da conta for diferente em relação ao valor determinado na leitura do hidrômetro, pode ser que o condomínio tenha direito à restituição desse valor pago indevidamente. Vale a pena conferir.


Eder Fagundes da Silva
Advogado 

Fonte: STJ

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Autor

Eder Fagundes

Direito Civil
Membro desde 06/Abr/2018

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