Affectio Maritalis – Requisito necessário para configuração da União Estável

Affectio Maritalis – Requisito necessário para configuração da União Estável

05.Abr.2019 | 1380 | Artigos
Muitos clientes nos perguntam sobre os requisitos para a configuração de União Estável, se é necessário tempo mínimo de convivência entre o casal, se é necessário conviver sob o mesmo teto, se a existência de um filho configuraria tal relação, etc.

Porém, o requisito necessário para caracterizar a União Estável é a vontade de constituir família. A essa vontade se dá o nome de Affectio Maritalis.

Nas palavras dos juristas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM:

“Trata se do ânimo duradouro de constituir família, ou seja, a vontade de constituição de uma entidade familiar. Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família. Caso não seja demonstrada a presença dessa vontade, além de outros requisitos, configura apenas namoro qualificado, afastando via de consequência os efeitos jurídicos daí decorrentes.
 
A diferença entre o namoro qualificado e a união estável é justamente esta. No namoro qualificado a relação pode se prolongar por muito tempo, as pessoas podem ter convivência íntima (inclusive sexual), coabitam, frequentam as respectivas casas, comparecem a eventos sociais, viajam juntos, etc., mas, não desejam e não querem constituir família, conviver em comunhão de vida. Diferentemente do que ocorre na união estável.

O IBDFAM destaca interessante julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que diz:

"(...) Com a evolução do direito para se aproximar dos modelos mais atuais de família, muitos requisitos anteriormente considerados pertinentes para a definição de união estável, passaram a ser considerados destoantes do contexto social. Assim, não se exige mais que ela se dê com a residência de ambos os conviventes no mesmo imóvel, como também inexiste a exigência de um lapso temporal mínimo para que se considere constituída e tampouco há a necessidade de que tenham gerado filhos para que seja considerada entidade familiar a merecer proteção do Estado. A diferença existente entre o namoro qualificado e a união estável é o requisito subjetivo, ou seja, a vontade de constituir família, a qual deverá ser consumada, pois além da existência da afetividade, a mesma se concretiza com a mútua assistência em que o casal seja referência de família no meio social." (TJ-AP - APL: 00246076020168030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/11/2018)

Eder Fagundes da Silva
Advogado

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Autor

Eder Fagundes

Direito Civil
Membro desde 06/Abr/2018

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