CONDOMÍNIO PODE INCLUIR TAXAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO?

CONDOMÍNIO PODE INCLUIR TAXAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO?

25.Mar.2019 | 664 | Artigos

Uma das questões mais tormentosas enfrentadas cotidianamente pelos condomínios em nosso país é, com certeza, a inadimplência. Inicialmente, vale lembrar que a cobrança judicial, até o advento do atual Código de Processo Civil, dava-se de forma mais tormentosa, uma vez que a ação de cobrança tinha duas fases, uma de conhecimento e outra de execução. Somente após encerrada a fase de conhecimento, com prolação de sentença condenatória, era possível inaugurar a fase executiva do processo. 

Todavia, a novidade trazida pelo atual diploma consistia na possibilidade de se buscar a recuperação do crédito sem passar pelas duas fases descritas acima. Deste modo, não haveria mais necessidade da fase de conhecimento, de constituição de título executivo judicial. Em outras palavras, não haveria mais a necessidade de se proferir sentença reconhecendo ser o condomínio credor de determinado valor em relação a determinado condômino.

É de salientar que esta novidade apontava para uma maior celeridade para reaver o crédito condominial decorrente das cotas inadimplidas. Entretanto, a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo de execução por quantia certa baseado em título extrajudicial gerou inúmeras discussões em nossos tribunais.

Havia entendimento de alguns tribunais pátrios de que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida por condomínios em desfavor de condôminos, seria indevida a inclusão das cotas condominiais após o ajuizamento da execução ou do pedido de cumprimento de sentença, por violar o contraditório e a ampla defesa.

Atualmente com a decisão recente da terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou patente a possibilidade de incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

Neste contexto, embora o artigo 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Isso porque o artigo 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido artigo 323.

Ademais, segundo entendimento do STJ, corroborado pelo Enunciado 86 do Conselho da Justiça Federal, o artigo 780 do CPC/2015 estabelece que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico o procedimento, ou seja, as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (artigos 323 e 318, parágrafo único, do CPC).

Portanto, não há mais dúvidas sobre este tema. Das parcelas cobradas – vencidas e vincendas, originárias do mesmo título, da mesma relação obrigacional, na ação de execução, é possível a inclusão das cotas condominiais a vencer no curso do processo. Fica a dica!



WELLERSON MAGNO AVELINO
Advogado Condominial
Avelino & Fagundes Advogados Associados


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Autor

Eder Fagundes

Direito Civil
Membro desde 06/Abr/2018

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